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Termos e Condições de Uso

Confira os nossos termos e condições

Ao realizar seu cadastro no CFOPay você estará aceitando esses Termos e Condições. A adesão ao CFOPay e seus benefícios são oferecidos a exclusivo critério do CFOPay, que desde já se reserva ao direito de alterar as regras a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de prévia notificação

Por este instrumento, o CFOPay, portal desenvolvido por Argos Serviços Financeiros e Tecnologia Ltda. – ARGOS BANK, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Goiânia, GO, inscrita no CNPJ sob o número 35.611.291/0001-39, única detentora do direito de uso do domínio www.cfopay.com.br, doravante denominado CFOPay, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS conforme as condições abaixo discriminadas:

1. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE CFOPay E SEUS SERVIÇOS PRESTADOS.

2. O CFOPay oferece, em parcerias com empresas terceiras, que atuam na qualidade de prestadores de serviço à ARGOS BANK uma plataforma virtual de busca de ofertas, descontos e promoções de lojas online anunciantes do portal, não cabendo ao CFOPay a venda, o recebimento da venda e a distribuição de produtos em seu portal. O CFOPay apenas disponibiliza informações sobre os produtos e serviços fornecidas por lojas varejistas e prestadores de serviços, denominados “ANUNCIANTES”.

2.1. Nesse sentido, ao utilizar quaisquer dos serviços prestados por parceiros da ARGOS BANK no âmbito do portal CFOPay, o Usuário deverá aderir aos termos e condições de uso e políticas de privacidade próprias de tais parceiros, conforme venham a ser disponibilizadas pela ARGOS BANK para aceite eletrônico do Usuário nos canais eletrônicos de acesso à Carteira Digital CFOPay.

2.2. Além disso, por tratar-se de serviços prestados por terceiros, a ARGOS BANK não se responsabiliza por serviços prestados por terceiros em transações realizadas com a Carteira Digital CFOPay e por qualquer indisponibilidade temporária ou definitiva de tais serviços para a realização e/ou confirmação de determinadas transações, incluindo recebimento de CashBack, transferências e pagamentos de boletos.

2.3. Não obstante, a ARGOS BANK compromete-se a envidar seus melhores esforços para dar ciência ao Usuário, no menor prazo possível e tão logo a ARGOS BANK tome ciência do fato por comunicação de um parceiro, caso alguma transação solicitada pelo Usuário seja cancelada, rejeitada ou tenha sua efetivação em definitivo impossibilitada.

3. O CFOPay oferece reembolso de parte do valor gasto, após a confirmação de compra, PELO ANUNCIANTE como uma recompensa exclusiva para os USUÁRIOS do sistema que se cadastrarem no CFOPay, e cumprirem todos os requisitos estabelecidos neste TERMO DE USO. As faixas de reembolso após a compra variam de acordo com os percentuais pré-negociados entre o CFOPay e seus ANUNCIANTES.

3.1. Para que o USUÁRIO adquira direito à recompensa ofertada pela CFOPay, na forma do reembolso de parte do valor gasto, é indispensável que cumpra cumulativamente todos os requisitos abaixo, além de respeitar todas as demais condições deste TERMO DE USO:

3.1.1. Efetuar o seu cadastro no site do CFOPay;

3.1.2. Ser redirecionado única e exclusivamente ao site do ANUNCIANTE através dos links disponibilizados no site do CFOPay, seguindo todas as regras e exceções de cada loja;

3.1.3. Finalizar a compra no site do ANUNCIANTE com o mesmo CPF e e-mail cadastrados no CFOPay;

3.2. Somente tendo cumprido todos os requisitos previstos no tópico 3, o USUÁRIO adquirirá o direito de receber os valores em sua Carteira Digital CFOPay;

3.2.1. O saldo dos valores de reembolso é confirmado ou cancelado na área da Carteira Digital CFOPay de cada USUÁRIO em até 90 (noventa) dias após a data da compra. Os valores somente serão confirmados se houver recebimento por parte do CFOPay da remuneração paga pelo ANUNCIANTE, caso contrário serão cancelados;

3.2.1.1. Para reservas de hotéis, veículos, passagens aéreas, pacotes de turismo e viagens esse prazo será em até 90 (noventa) dias após a data do uso dos serviços.

3.2.2. O saldo do reembolso é cumulativo, não está sujeito a correção por qualquer índice, taxa ou indicador e expira somente na hipótese prevista em 3.2.3 abaixo;

3.2.3. Caso o USUÁRIO não efetue login no CFOPay por 12 (doze) meses, o saldo do USUÁRIO expirará e será zerado, e o USUÁRIO não poderá mais adquirir o direito a receber estes valores.

4. Por ser uma plataforma virtual de publicidade virtual, que apenas veicula e divulga propagandas e informações de produtos ou serviços dos ANUNCIANTES, o CFOPay não se responsabiliza por compras efetuadas entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE, não prestando garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO, ficando isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS ou TERCEIROS.

5. Os ANUNCIANTES cadastrados e disponibilizado no portal do CFOPay satisfazem uma série de requisitos selecionados pelo CFOPay relativos ao padrão de qualidade e atendimento. Isso não significa, portanto, responsabilidade do CFOPay pelos entendimentos e negociações entre FORNECEDOR e USUÁRIO, ficando o CFOPay isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS ou TERCEIROS.

6. O CFOPay, igualmente, não se responsabiliza: a) Pelo conteúdo e funcionamento dos "sites" dos ANUNCIANTES; b) Por opiniões e reclamações de USUÁRIOS acerca dos ANUNCIANTES, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu; c) Por negociações efetuadas entre USUÁRIO e ANUNCIANTES; d) Pela entrega de produtos e serviços dos ANUNCIANTES, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO, que deve certificar-se de todos os cuidados necessários; e) Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e ANUNCIANTE cadastrado e disponibilizado no site do CFOPay; f) Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços dos ANUNCIANTES cadastrados e disponibilizado no site do CFOPay, sendo deles total e exclusiva responsabilidade desses ANUNCIANTES; g) Por transações efetuadas online ou na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços; h) Pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO e ANUNCIANTE. Assim, o ANUNCIANTE que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

7. O CFOPay poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu "site", podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer ANUNCIANTES cadastrados em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os USUÁRIOS.

8. Sempre que o USUÁRIO abrir uma Reclamação sobre algo que deu errado, está ciente de que: a) O CFOPay faz a divulgação dos ANUNCIANTES, por isso para que o usuário receba o "dinheiro de volta", a loja deve pagar a remuneração ao CFOPay; b) Se o usuário fez uma compra via CFOPay e a loja não informou ao CFOPay sobre a compra ou cancelou o "dinheiro de volta", o usuário deve informar alguns dados para que o CFOPay possa entrar em contato com a loja e tentar recuperar a remuneração; c) As lojas podem demorar para analisar as reclamações, alguns casos podem ser solucionados em poucas semanas, outros podem demorar alguns meses e outros podem não ser solucionados; d) Sempre que o USUÁRIO fizer uma reclamação e fornecer todos os dados solicitados pelo CFOPay, o CFOPay compromete-se a envidar seus melhores esforços para receber a remuneração da loja, mas não é garantido que conseguirá receber; e) Caso o usuário faça uma reclamação falsa ou forneça dados falsos ou incorretos ou aja de má fé, sua conta no CFOPay poderá ser excluída, com a exclusão de seu saldo; f) O "dinheiro de volta" NUNCA É GARANTIDO, o CFOPay não garante que as lojas irão pagar a remuneração pelas compras dos USUÁRIOS.

9. Todo o conteúdo no portal do CFOPay, incluindo a aparência, a organização e a estrutura do CFOPay são protegidas pela legislação de propriedade intelectual. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja o CFOPay, seus usuários ou anunciantes, sem prejuízo de perdas e danos e/ou honorários advocatícios para o CFOPay.

10. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no "site" CFOPay, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

10.1. Os serviços do CFOPay estão disponíveis apenas para inscritos no Conselho Federal de Odontologia - CFO. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo CFO e/ou CFOPay, temporária ou definitivamente.

10.2. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o CFOPay detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

11. É vedado aos USUÁRIOS: (a) Fazer a distribuição de cópias do "site" CFOPay; (b) Utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição; (c) Divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização; (d) Liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

12. Eventuais erros no funcionamento do "site" do CFOPay serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O CFOPay não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do site CFOPay.

13. Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues nos endereços citados no preâmbulo deste instrumento, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida; (b) enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou (c) enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

14. Através de sua Política de Privacidade, o CFOPay se obriga em manter em confidencialidade de todo e qualquer dado pessoal do USUÁRIO cadastrado no "site", não estando, contudo, descartada a possibilidade de ataques de terceiros mal intencionados.

15. O USUÁRIO deve completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.

16. O USUÁRIO está ciente de que:

16.1. Leu e está de acordo com os termos e condições deste instrumento;

16.2. É de sua inteira responsabilidade a veracidade das reclamações feitas, acerca dos ANUNCIANTES e de seus produtos ou serviços;

16.3. Para ter direito a receber os devidos reembolsos, as compras devem ser efetivadas;

16.4 O CFOPay poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer momento e iniciar as ações legais cabíveis se:

16.4.1. o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste TERMOS DE USO;

16.4.2. Se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

16.4.3. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

16.4.4. Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele;

16.4.5. Se o CFOPay entender que alguma atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros, ao próprio CFOPay ou tenha a potencialidade de assim o fazer;

16.4.6. Se o USUÁRIO postar conteúdo em desacordo com as leis vigentes, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; ou contrário ao direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; ou de conotação pornográfica, violenta ou que incitem à violência;

16.5. A qualquer momento o CFOPay poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços ora oferecidos;

16.6. É terminantemente proibido postar conteúdo em desacordo com as leis vigentes, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; ou contrário ao direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade, privacidade ou violência;

16.7. O CFOPay não é um servidor de armazenamento, sendo assim, o USUÁRIO deve manter cópia dos dados, arquivos ou informações que considere relevantes e que tenha a sua disposição no site do CFOPay;

16.8. É vedado ao USUÁRIO fazer SPAM ou qualquer tipo de propaganda através de post, comentários, scraps, mensagem, arquivos com som ou imagem;

16.9. Só é permitido o cadastramento, acesso ou participação de USUÁRIOS com idade inferior a 18 anos, como dependente do USUÁRIO Titular, assumindo esse, toda a responsabilidade pelos seus atos;

16.10. Pode a qualquer momento denunciar ao CFOPay o uso indevido do site ou o desrespeito do presente termo de uso por outros USUÁRIOS;

16.11. O CFOPay não é responsável por qualquer uso indevido de informações pelos USUÁRIOS, postada pelos ANUNCIANTES, aconselhando desde já que não sejam postadas informações confidenciais ou de interesse econômico;

17. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

17.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, nem a funcionários do CFOPay, responsabilizando-se integralmente pelo uso deles.

17.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o CFOPay imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Carteira Digital, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Carteira Digital, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante ao uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

17.3. O login que o USUÁRIO utiliza no CFOPay não poderá guardar semelhança com o nome CFOPay. Tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

17.4. O CFOPay se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

18. O CFOPay reserva-se o direito de cancelar seu programa de reembolso a qualquer momento, independente de notificação prévia. Nesta ocasião, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cancelamento do programa, para resgatar o saldo de sua conta. Após esse prazo o USUÁRIO não poderá resgatar seu saldo acumulado e o CFOPay não poderá ser responsabilizado por nenhum valor de reembolso cadastrado na conta dos USUÁRIOS e não resgatados dentro do prazo.

19. Consideração Final - O CFOPay não é uma loja virtual, não produz, negocia, vende, recebe pagamento ou entrega mercadorias e/ou serviços. As empresas participantes informam as comissões que desejam oferecer e são responsáveis pelo pagamento aos usuários. O CFOPay apenas administra o sistema web e faz eletronicamente os repasses de parte das comissões para os usuários, uma vez que estas sejam pagas pelas empresas. Logo, qualquer problema na compra ou no pagamento da comissão, é de responsabilidade da empresa anunciante. Por isso é de extrema importância conferir todas as informações antes de participar.

20. Este TERMO DE USO constitui o documento jurídico integral e perfeito para regular a relação. Os termos contidos neste instrumento poderão ser modificados livremente pelo CFOPay sem qualquer aviso ou notificação. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no site do CFOPay, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

21. Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

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